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Mais um relato de reembolso do Windows

Após publicar o modo como eu consegui a devolução o dinheiro do Windows do meu computador, recebi mais um relato de outro colega: Marcelo Vilar em Maringá-PR, novamente com a Dell. O que esse caso tem de mais especial? O acionamento do PROCON-PR.

O Marcelo não conseguiu o reembolso diretamente com a Dell (ao contrário do Manoel Pinho e um amigo do André Noel), e então ele foi procurar algumas vias legais com o PROCON, que felizmente conseguiu resolver o problema.

Ao contrário do que muita gente pensa, Windows não “vem junto de graça”. O custo da empresa de fornecer o computador com sistema operacional é repassado ao consumidor, e como são empresas diferentes prestando serviços diferentes, essa venda caracteriza a famosa prática da venda casada:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Redação dada pela a Lei nº 8.884, de 11/6/1994.

E a Lei 8.137 de 27/12/1990:

Art. 4°. Constitui crime contra a ordem econômica:

(…)

Art. 5° Constitui crime da mesma natureza:

II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Se o consumidor optar por não receber ambos os serviços (computador e sistema operacional), a empresa deve então fornecer o produto sem sistema operacional, o que no caso classifica a devolução do dinheiro do Windows.

Além da legislação Brasileira temos também a licença do Windows Vista, mais conhecida como EULA (Termo de Aceitação do Usuário Final ou Termo de Ativação do Produto):

Usando este software você aceita estes termos. Se você não aceitá-los, não use o software. O invés disso, contate o distribuidor para um reembolso ou crédito. Se você não conseguir um reembolso, contate a Microsoft ou o serviço afiliado Microsoft no seu país para informações sobre as políticas de reembolso da Microsoft.

Não recomendo que ninguém procure a Microsoft, mas sim o órgão de defesa do consumidor mais próximo. Em alguns estados a política destes órgãos pode ser um pouco diferente e menos incisiva do que o do PROCON-PR, que nesse caso pode vir a caber ao Juizado Especial.

O negócio é mais simples do que parece: Se você não vai usar o Windows, vá atrás da devolução do seu dinheiro. Assim estamos cada vez mais estimulando a indústria de computadores a ser flexível e dar mais oportunidades para as pessoas que utilizam outros sistemas operacionais, favorecendo a concorrência e qualidade dos mesmos.

Próximo artigo da série: http://vinicius.soylocoporti.org.br/conseguindo-o-reembolso-da-licenca-do-microsoft-windows/

Por Vinícius André Massuchetto

Comente: http://vinicius.soylocoporti.org.br/mais-um-relato-de-reembolso-do-windows/

Glossário

• Windows
• EULA
• CIO

Postado por Vinícius André Massuchetto em 10/09/2008 às 14:42

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